A Justiça determinou o bloqueio integral de R$ 453.645,71 arrecadados pelo município de Tocantinópolis (TO) com a cobrança da chamada Taxa de Manutenção Viária, conhecida como “pedágio municipal”. A medida atinge os valores pagos por caminhoneiros e motoristas de ônibus que passaram a circular pelas vias urbanas da cidade após a queda da Ponte Juscelino Kubitschek (JK), em dezembro de 2024.

A decisão liminar foi concedida na última quarta-feira (21) pelo juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Tocantinópolis, a pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e da Defensoria Pública do Estado (DPE-TO), que ajuizaram ação coletiva contra o município.

Com a determinação, todo o montante arrecadado ficará congelado, sem poder ser utilizado ou incorporado ao orçamento municipal, até o julgamento final do processo. O objetivo é garantir a futura restituição aos motoristas que foram obrigados a pagar a taxa para seguir viagem.

A Taxa de Manutenção Viária foi criada por lei municipal após o colapso da ponte JK, que provocou o desvio do tráfego e aumentou significativamente o fluxo de veículos pesados em Tocantinópolis. Sob a justificativa de custear a recuperação das vias, a prefeitura passou a exigir R$ 50,00 por entrada de caminhões e ônibus no perímetro urbano.

A cobrança era feita em um posto de fiscalização instalado na TO-126, onde a continuidade da viagem ficava condicionada ao pagamento. Segundo MPTO e DPE-TO, a medida fere princípios legais e constitucionais, além de já ter sido alvo de decisões judiciais contrárias.

Fábio na época, foi bastante criticado pela sua postura, em meio a uma tragédia. A família do gestor já está no comando do município há décadas.