Cobrança antecipada do IPVA na transferência de veículos é proibida no Tocantins
A cobrança antecipada do Imposto Sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para casos de transferência de titularidade está proibida em todo o estado. A determinação não é válida para veículos de outros estados. Lei que determina a proibição foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).
Antes da aprovação da lei, para um veículo ser transferido, era necessário que o proprietário quitasse o IPVA antes da troca efetiva. No entanto, ainda é [...]