A Câmara Municipal de Aguiarnópolis aprovou por unanimidade no início desta semana, dois importantes projetos de lei, de autoria do Executivo.

O projeto de lei para o pagamento do piso salarial nacional de enfermagem, aprovado pelos vereadores, vai garantir a valorização dos profissionais. Dispõe sobre o auxilio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem da área de Saúde Pública repassado a Prefeitura Municipal de Aguiarnópolis, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal.

O repasse do Ministério da Saúde irá garantir o pagamento do piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros, R$ 3.325,00 para técnico de enfermagem e R$ 2.375,00 para auxiliar de enfermagem.

Sobre a concessão do reajuste ao vencimento básico dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, visando a observância do Piso Nacional de Salários do Magistério “fica concedido o reajuste de 14,95% aos vencimentos dos profissionais
do magistério da rede municipal de ensino.

O projeto de lei aprovado assegura ainda os pagamentos dos retroativos referentes ao aumento do piso nacional de salários, que passou a vigorar a partir de 1° de janeiro de 2023, sendo que o poder executivo fica autorizado a proceder aos referidos pagamentos compatibilizando-os com as disponibilidades financeiras do município.